ACS: formação e desprecarização

• Emenda Constitucional nº 51
  Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º no artigo 198 da Constituição Federal.

   
• Medida Provisória 297
  Regulamenta o § 5º do artigo 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

   
• Orientações para elaboração de Processo Seletivo Público
  Documento elaborado pelo Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS para orientar os gestores do SUS na realização do Processo Seletivo Público para ACS e Agentes de Combate a Endemias.

   
• Parecer CNE/CEB 19/2004
  Institui a o Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde. 

   
• Portaria nº 2474, de 12 de novembro de 2004
  Institui o repasse regular e automático de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, para a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde.

   
• Portaria SGTES - Normas operacionais
  Estabelece as normas operacionais para a apresentação de projetos para o financiamento da execução da formação inicial dos agentes comunitários de saúde e dá outras previdências.