-
PL-07495/2006
- Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.
-
|
| | - 09/04/2014 | Apresentação
do Requerimento n. 9983/2014, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC),
que: ""Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos
Deputados, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que regulamenta os §§ 4º e
5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal
amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº
51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
|
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário