| Legislação |
Leis Orgânicas da Saúde
Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Leis
Lei Nº 11.350 de 05 de outubro de 2006Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Lei Nº 10.507 de 10 de julho de 2002Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Portarias
Portaria Nº 1.911, de 09 de agosto de 2011Altera a Portaria Interministerial nº 3.696/MEC/MS, de 25 de novembro de 2010, que estabelece critérios para transferência de recursos aos Municípios credenciados ao Programa Saúde na Escola(PSE) e define lista de Municípios aptos a assinarem Termo de Compromisso Municipal.
Portaria Nº 1.910, de 08 de agosto de 2011Estabelece o Termo de Compromisso Municipal como instrumento para o recebimento de recursos financeiros do Programa Saúde na Escola (PSE).
Portaria Nº 1.654, de 19 de julho de 2011Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
Portaria Nº 1.402, de 15 de Junho de 2011Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica e da Política Nacional de Promoção da Saúde, os incentivos para custeio das ações de promoção da saúde do Programa Academia da Saúde.
Portaria Nº 1.401, de 15 de Junho de 2011Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Pólos da Academia da Saúde.
Portaria Nº 719, de 07 de Abril de 2011Institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Portaria Nº 3.696, de 25 de novembro de 2010.Estabelece critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) para o ano de 2010 e divulga a lista de Municípios aptos para Manifestação de Interesse.
Portaria Nº 3.178, de 19 de outubro de 2010.Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.
Portaria Nº 3.172, de 19 de outubro de 2010.Suspende o credenciamento de Municípios ao incentivo financeiro para Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF
Portaria Nº 3.170, de 19 de outubro de 2010.Atualiza a base populacional utilizada para o cálculo do montante de recursos do Piso de Atenção Básica - PAB, a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB.
Portaria Nº 761, de 09 de abril de 2010.Suspende o credenciamento de 46 Municípios, ao incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família NASF, a partir da competência fevereiro de 2010.
Portaria Nº 715, de 05 de abril de 2010.Credencia Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul a receber o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.
Portaria Nº 714, de 05 de abril de 2010.Credencia Municípios a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.
Portaria Nº 78, de 23 de fevereiro de 2010.Estabelece, conforme descrito no Anexo, os prazos para o envio do banco de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB referente às competências de janeiro a julho de 2010.
Portaria Nº 3.238, de 18 de dezembro de 2009.Define critérios para o incentivo financeiro referente à inclusão do microscopista na atenção básica.
Portaria Nº 3.200, de 18 de dezembro de 2009.Estabelece recursos destinados à ações de saúde de Atenção Primária, de Média e Alta Complexidade a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal, e Municípios.
Portaria Nº 3.090, de 16 de dezembro de 2009.Declara a elegibilidade dos Estados e do Distrito Federal para a Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família(PROESF) e define as diretrizes, ações e prazo de participação.
Portaria Nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.
Portaria Nº 2.198, de 17 de setembro de 2009.Dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados.
Portaria Nº 2.008, de 1 de setembro de 2009.Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.
Portaria Nº 2.007, de 1 de setembro de 2009.Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB), para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, por Município e para o Distrito Federal.
Portaria Nº 1.489/GM, de 3 de julho de 2009.Credencia Municípios a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.
Portaria Nº 847, de 30 de abril de 2009Estabelece prazo para que os Municípios com Núcleos de Apoio à Saúde da Família credenciados, informem sua implantação no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).
Portaria Nº 302, de 17 de fevereiro de 2009Estabelece que profissionais de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família poderão ser incorporados às Equipes de Agentes Comunitários de Saúde - EACS.
Portaria Nº 3.067, de 23 de dezembro de 2008Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, por Município e Distrito Federal.
Portaria Nº 3.066, de 23 de dezembro de 2008Define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para a estratégia de Saúde da Família e de Saúde Bucal, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.
Portaria Nº 2.960, de 09 de dezembro de 2008Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Portaria Nº 2.931, de 04 de dezembro de 2008Altera a Portaria No - 1.861/GM, de 4 de setembro de 2008, que estabelece recursos financeiros pela adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE e credencia Municípios para o recebimento desses recursos.
Portaria Nº 2.920, de 02 de dezembro de 2008Estabelece recursos financeiros para Municípios com equipes de Saúde da Família que atuem em áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
Portaria Nº 1.399, de 14 de novembro de 2008Promover a articulação institucional entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde para a execução de ações de atenção, prevenção e promoção à saúde nas escolas, bem como o caráter transversal da atenção à saúde e a necessidade de envolver a comunidade nas estratégias de educação para a saúde na rede pública de educação básica.
Portaria Nº 2.666/GM, de 11 de novembro de 2008Credencia 7 Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul a receber o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.
Portaria Nº 2.490, de 21 de outubro de 2008Define o valor mínimo da parte fixa do Piso da Atenção Básica - PAB, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, por Município e Distrito Federal.
Portaria Nº 2.489, de 21 de outubro de 2008Define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para a estratégia de Saúde da Família e de Saúde Bucal, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.
Portaria Nº 2.143, de 09 de outubro de 2008Cria o incentivo financeiro referente à inclusão do microscopista na atenção básica para realizar, prioritariamente, ações de controle da malária junto às Equipes de Agentes Comunitários de Saúde - EACS e/ou às Equipes de Saúde da Família - ESF.
Portaria Nº 79, de 23 de setembro de 2008Estabelece mecanismo de repasse financeiro para incentivo à implementação e fortalecimento das ações específicas da Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na integração das ações de Vigilância, Promoção e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis com a Estratégia de Saúde da Família para o ano de 2008.
Portaria Nº 1.861, de 04 de setembro de 2008Estabelece recursos financeiros pela adesão ao PSE para Municípios com equipes de Saúde da Família, priorizados a partir do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que aderirem ao Programa Saúde na Escola (PSE).
Portaria Nº 1.616/GM, de 6 de agosto de 2008Credencia os Municípios conforme quantitativo e modalidade definidos, a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.
Portaria Nº 409/SAS/MS, de 23 de julho de 2008A Secretária de Atenção – Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto;
Portaria Nº 1.364, de 03 de julho de 2008Regulamenta, para o ano de 2008, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica.
Portaria Nº 675, de 04 de junho de 2008Institui a Comissão Intersetorial de Educação e Saúde na Escola.
Portaria Nº 1234, de 19 de junho de 2008Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde - ACS.
Portaria Nº 1150, de 09 de junho de 2008Credencia Municípios conforme quantitativo e modalidade definidos, a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.
Portaria Nº 1107, de 04 de junho de 2008Credencia Municípios conforme quantitativo e modalidade definidos, para Receber o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.
Portaria Nº 221, de 17 de abril de 2008Considerando o estabelecido no Parágrafo único, do art. 1º, da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, determinando que a Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, publicará os manuais e guias com detalhamento operacional e orientações específicas dessa Política.
Portaria Nº 198/SAS/MS, de 28 de março de 2008A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições: Considerando a Portaria SAS/MS nº 511, de 29 de dezembro de 2000, que definiu as regras, fichas de cadastramento e o Manual do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
Portaria Nº 154/SAS/MS, de 18 de março de 2008O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições: Considerando a Portaria SAS/MS Nº. 511, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o manual e o Sistema SCNES.
Portaria Nº 154, de 24 de janeiro de 2008Cria os Núcleos de apoio ao Saúde da Família - NASF.
Portaria GM Nº 3.237, de 24 de dezembro de 2007Aprovar as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica em saúde.
Portaria Interministerial Nº 3.019, de 26 de novembro de 2007Dispõe sobre o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde - para os cursos de graduação da área da saúde.
Portaria Nº 1761, de 24 de Julho de 2007Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.
Portaria Nº 1696, de 17 de Julho de 2007Atualiza os valores do Piso da Atenção Básica - (PAB) para Municípios e o Distrito Federal para o ano de 2006, constante da Resolução nº 2, de 28 de agosto de 2006, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescida do quantitativo de população assentada entre os anos 2000 e 2005.
Portaria Nº 398, de 11 de Julho de 2007Altera a redação do art. 6º da Portaria SAS/MS nº 853, de 30 de novembro de 2006.
Portaria Nº 1625, de 10 de Julho de 2007Altera atribuições dos profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF dispostas na Política Nacional de Atenção Básica.
Portaria Nº 1624, de 10 de Julho de 2007Regulamenta, para o ano de 2007, a transferência aos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica.
Portaria Nº 321 de 08 de fevereiro de 2007Institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde - SUS.
Portaria Nº 204, de 29 de janeiro de 2007Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
Portaria GM Nº 91, de 10 de janeiro de 2007Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por municípios, estados e Distrito Federal.
Portaria Nº 35, de 4 de janeiro de 2007Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Telessaúde.
Portaria Nº 3.264, de 20 de dezembro de 2006Redefine Programa de Trabalho da Portaria nº 649/GM, de 28 de março de 2006.
Portaria Conjunta Nº 51, de 20 de dezembro de 2006O Secretário de Atenção a Saúde e o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Portaria GM/MS N° 649, de 28 de março de 2006, que define valores de financiamento para o ano de 2006, com vistas à estruturação de Unidades Básicas de Saúde para as equipes de Saúde da Família, como parte da Política Nacional de Atenção Básica.
Portaria Nº 853, de 11 de novembro de 2006Incluir na Tabela de Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES de Informações do SUS, o serviço de código 068 - Práticas Integrativas e Complementares.
Portaria Nº 2.527, de 19 de outubro de 2006Define os conteúdos mínimos do Curso Introdutório para profissionais da Saúde da Família.
Portaria Nº 750, de 10 de outubro de 2006Normas de cadastramento das equipes da Estratégia de Saúde da Família, nos tipos: Equipe de Saúde da Família - ESF, Equipe de Saúde da Família com Saúde Bucal - ESFSB e Equipe de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES.
Portaria Nº 749, de 10 de outubro de 2006Atenção a Saúde do Sistema Penitenciário.
Portaria Nº 748, de 10 de outubro de 2006Residencial Terapêutico em Saúde Mental e sua classificação.
Portaria Nº 2.133, de 11 de setembro de 2006Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos municípios e ao Distrito Federal, e divulga os valores anuais/mensais da parte fixa do PAB, por município e Distrito Federal.
Portaria Nº 1.600, de 17 de julho de 2006Aprova a constituição do Observatório das Experiências de Medicina Antroposófica no Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria Conjunta Nº 48, de 30 de junho de 2006Divulga os municípios que integram os planos de trabalho do Pró-Saúde(Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde) e das Residências Médicas em Medicina de Família e Comunidade.
Portaria Nº 1.027, de 10 de maio de 2006Define os novos tetos financeiros, os procedimentos para programação do POA/PA e o prazo de execução e prestação de contas da Fase I do Componente 1 PROESF.
Portaria Nº 1.010, de 08 de maio de 2006Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.
Portaria Nº 971, de 03 de maio de 2006Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.
Portaria Nº 822, de 17 de abril de 2006Altera critérios para definição de modalidades das ESF dispostos na Política Nacional de Atenção Básica.
Portaria Nº 687, de 30 de março de 2006Aprova a Política de Promoção da Saúde.
Portaria Nº 650, de 28 de março de 2006Define valores de financiamento do PAB fixo e variável mediante a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a estratégia de Saúde da Família e para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.
Portaria Nº 649, de 28 de março de 2006Define valores de financiamento para o ano de 2006, com vistas à estruturação de Unidades Básicas de Saúde para as equipes Saúde da Família, como parte da Política Nacional de Atenção Básica.
Portaria Nº 648, de 28 de março de 2006Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Portaria GM Nº 399, de 22 de fevereiro de 2006Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.
Portaria Nº 156, de 19 de janeiro de 2006Dispõe sobre o uso da penicilina na atenção básica à saúde e nas demais unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria Nº 2.084, de 26 de outrubro de 2005Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e dá outras providências.
Portaria Nº 1.072, de 04 de julho de 2005Estabelecer aditivo de valor concedido a Municípios do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família - PROESF.
Portaria Nº 543, de 08 de abril de 2005Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para intensificação das ações de vigilância e controle da tuberculose, e dá outras providências.
Portaria Nº 21, de 05 de janeiro de 2005Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e dá outras providências.
Portaria Nº 2.513, de 23 de novembro de 2004Atualiza o valor do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, integrantes do Programa Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa Saúde da Família.
Portaria Nº 1.572, de 29 de julho de 2004Estabelece o pagamento de próteses dentárias totais em Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD.
Portaria Nº 1.433, de 14 de julho de 2004Redefine critérios de avaliação para habilitação de municípios em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada - GPAB-A e em Gestão Plena do Sistema Municipal, e dá outras providências.
Portaria Nº 1.043, de 01 de junho de 2004Reajusta o valor do incentivo financeiro ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde
Portaria Nº 979, de 24 de maio de 2004Atualizar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores do Piso da Atenção Básica (PAB) e do Piso da Atenção Básica Ampliado (PAB-A), utilizando a estimativa da população para Estados e Municípios relativa ao ano de 2003.
Portaria Nº 44, de 03 de janeiro de 2002Definir as atribuições do Agente Comunitário de Saúde – ACS – na prevenção e no controle da malária e da dengue.
