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PL-07495/2006
- Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.
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| | - 07/05/2014 | Apresentação
do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10123/2014, pelo
Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer inclusão, na Ordem
do Dia, do Projeto de Lei nº7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do
art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal
amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51,
de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
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| | - 07/05/2014 | Discussão em turno único.
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| | - 07/05/2014 | Encerrada a discussão.
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| | - 07/05/2014 | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
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| | - 07/05/2014 | Parecer
às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep.
Domingos Dutra (SD-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela
aprovação das de nºs 2, 5, 6 e 7 na forma da Subemenda Substitutiva
Global apresentada.
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| | - 07/05/2014 | Votação em turno único.
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| | - 07/05/2014 | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
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| | - 07/05/2014 | Votação da Redação Final.
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| | - 07/05/2014 | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Dutra (SD-MA).
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| | - 07/05/2014 | A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.495-C/2006).
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| | - 07/05/2014 | Em
consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da
Comissão Especial, as Emendas de Plenário e os Projetos de Lei nºs
1.355/11, 1.399/11, 1.692/11, 298/07, 3.644/12, 3.664/12, 3.730/12,
3.985/12, 486/11, 6.033/09, 6.035/09, 6.111/09, 6.681/09, 6.129/09,
6.390/13, 6.523/13, 6.524/13, 658/11, 6.754/10, 7.056/10, 7.095/10,
7.363/10 e 7.401/10, apensados.
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| | - 07/05/2014 | Retirado
o Requerimento do Dep. José Guimarães (PT-CE), que solicita preferência
para votação da Emenda Substitutiva Global nº 3 apresentada ao Projeto
de Lei nº 7.056 de 2010.
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| | - 07/05/2014 | Retirado o destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda de Plenário nº 1.
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| | - 07/05/2014 | Retirado
o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do inciso II do
§ 1º do art. 9-A da Lei nº 11.350 de 2006, com a redação dada pelo art.
1º do Substitutivo aprovado na Comissão Especial ao Projeto de Lei nº
7.495 de 2006.
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| | - 07/05/2014 | Retirados
os destaques das bancadas do PT e do PMDB, para votação em separado do
art. 9-B do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
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| | - 07/05/2014 | Retirado
o destaque da bancada do PT, para votação em separado do § 4º do art.
9-B do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
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| | - 07/05/2014 | Retirado
o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do § 5º do art.
9-B do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
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| | - 07/05/2014 | Retirado
o destaque da bancada do PT, para votação em separado do § 3º do art.
9-C do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
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| | - 07/05/2014 | Retirado
o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 2º do
Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
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| | - 07/05/2014 | Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda de Plenário nº 2.
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| | - 07/05/2014 | Retirado o destaque da bancada do PSC, para votaçãoda Emenda de Plenário nº 5.
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