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PL-07495/2006
- Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.
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| | - 27/02/2014 | Apresentação
do Requerimento n. 9624/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que:
"Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº
7.495/2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição,
dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único
do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e
dá outras providências"".
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