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PL-07495/2006
- Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.
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| - 11/03/2014 | Apresentação
do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9651/2014, pelo Deputado
Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do
Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que
regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências".
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