ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

PORTARIA Nº 1.024, DE 21 DE JULHO DE 2015

                                    Define a forma de repasse dos recursos da

                                    Assistência Financeira Complementar

                                    (AFC) da União para o cumprimento do

                                    piso salarial profissional nacional dos

                                    Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e

                                    do Incentivo Financeiro para fortalecimento

                                    de políticas afetas à atuação dos ACS, de

                                    que tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº

                                    11.350, de 5 de outubro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-

buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.

87 da Constituição, e

Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro

de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe

sobre o aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo

único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro

de 2006, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015,

que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-

D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as

atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate

às Endemias;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de

2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos

federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de

financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro

de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB)

estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da

atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Pro-

grama de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); e

Considerando a Portaria nº 121/GM/MS, de 11 de fevereiro

de 2015, que estabelece a terminologia de vínculos de profissionais

do Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SC-

NES), resolve:

Art. 1º -  Esta Portaria define a forma de repasse dos recursos

da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o

cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Co-

munitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para forta-

lecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, de que tratam os art.

9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Art. 2º - A AFC de que trata o "caput" corresponde a 95%

(noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional vigente do ACS

de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 2006.

§ 1º O repasse dos recursos financeiros será efetuado pe-

riodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) par-

celas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último

trimestre de cada ano.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a parcela adicional será

calculada com base no número de ACS registrados no Sistema Ca-

dastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês de

agosto do ano vigente multiplicado pelo valor da AFC.

Art. 3º - O repasse de recursos financeiros nos termos desta

Portaria será efetuado pelo Ministério da Saúde aos Estados, ao Dis-

trito Federal e aos Municípios, por meio de AFC, proporcionalmente

ao número de ACS, cadastrados no SCNES, que cumpram os re-

quisitos da Lei nº 11.350, de 2006, até o quantitativo máximo de ACS

passível de contratação nos termos da Portaria nº 2.488/GM/MS, de

21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção

Básica (PNAB).

Art. 4º -  A Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) mo-

nitorará mensalmente o cadastro dos ACS realizado pelos Estados,

Distrito Federal e Municípios no SCNES, visando à verificação do

atendimento dos requisitos contidos na Lei nº 11.350, de 2006, para

repasse dos recursos financeiros na forma de AFC.

Art. 5º - Excepcionalmente, o ACS poderá manter vínculo

direto com o Estado para exercício de suas funções no Município,

desde que:

I - o referido ACS seja contabilizado no quantitativo máximo

de ACS passível de contratação pelo respectivo Município nos termos

da PNAB;

II - seja respeitado o quantitativo máximo de ACS passível

de contratação pelo respectivo Município nos termos da PNAB; e

III - mediante deliberação e aprovação da respectiva Co-

missão Intergestores Bipartite (CIB), com prévia comunicação à

SAS/MS.

Parágrafo único. Configurada a hipótese do "caput", o re-

passe do recurso financeiro da AFC devido ao Município será efe-

tuado diretamente ao Estado pelo Ministério da Saúde.

Art. 6º -  O incentivo financeiro para fortalecimento de po-

líticas afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da

Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo máximo de

ACS passível de contratação nos termos da PNAB.

§ 1º O valor mensal do incentivo financeiro para forta-

lecimento de políticas afetas à atuação de ACS de que trata o "caput"

será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que

trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACS que esteja com

seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente fe-

derativo, observado o quantitativo máximo de ACS passível de con-

tratação, nos termos da PNAB.

§ 2º O repasse dos recursos financeiros de que trata o "ca-

put" será efetuado periodicamente em cada exercício, que corres-

ponderá a 12 (doze) parcelas mensais.

Art. 7º -  Os recursos financeiros correspondentes à AFC e ao

incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação

de ACS serão repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios no

âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde de que trata

a PNAB.

Art. 8º -  Fica fixado no limite do maior valor mensal re-

passado para cada ente federado no primeiro semestre de 2015 o

montante de recursos transferido a título de incentivo de custeio no

âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde.

Parágrafo único. A cada competência financeira, os valores

do incentivo de custeio no âmbito da Estratégia de Agentes Co-

munitários de Saúde serão atualizados, a partir do cadastro no SC-

NES, subtraindo-se o montante correspondente ao número de agentes

cadastrados na mesma competência para efeito de pagamento da AFC

e do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à

atuação de ACS de que trata esta Portaria.

Art. 9º -  A transferência de recursos correspondentes à AFC e

ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atua-

ção de ACS no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de

Saúde observará as regras de manutenção e eventual suspensão de

repasse de recursos financeiros nos termos da PNAB.

Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput", a ma-

nutenção ou diminuição de repasse de recursos financeiros no âmbito

da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde também observará

as regras previstas no art. 8º.

Art. 10º -  Os recursos financeiros para o cumprimento do

disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da

Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.301.2015.20AD

- Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ARTHUR CHIORO