Evento serviu para marcar mais uma tentativa de regulamentar a Emenda Constitucional 29
Por Tádzio Estevam
O Congresso Nacional, em Brasília, foi palco de mais uma grande manifestação do setor de saúde pela regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29, na manhã desta quarta-feira (24). O objetivo foi sensibilizar os parlamentares no intuito de votar o projeto de lei que define o que são gastos em saúde e também disciplina os investimentos da União. O movimento foi prestigiado pelo secretário de Saúde do Recife e também vice-presidente nacional do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conasems), Gustavo Couto. A manifestação contou ainda com representantes de vários conselhos de saúde, deputados, senadores e lideranças partidárias.
Em forma de passeata, os manifestantes seguiram do anexo da Câmara dos Deputados até o Congresso Nacional. Com faixas, cartazes e muitas paródias alusivas, eles foram recebidos por uma comissão de deputados que são a favor da regulamentação. Segundo eles, a luta para conseguir a regulamentação existe há 13 anos.
Para Gustavo Couto, a EC 29 sendo regulamentada, os municípios conseguirão respirar melhor. “Atualmente investimos muito mais do que poderíamos investir, uma vez que os recursos que poderiam vir da União ainda não chegam”, comentou. Além disso, a Emenda também estipula o que realmente é gasto no setor. Ela permitirá que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde não sofram desvio de finalidade, visto que a lei definirá o que poderá ser considerado como tal, tendo a Resolução 322/2003 do CNS como referência nesse quesito.
A regulamentação da Emenda 29 (sobre a aplicação de recursos na saúde) está para ser concluída na Câmara desde 2008, faltando apenas a votação em Plenário de um único destaque, para que a matéria retorne ao Senado para conclusão da apreciação pelo Congresso Nacional.
O processo de financiamento está entre os principais problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde a sua criação pela Constituição Federal de 1998 (CF). Isso porque a instabilidade dos parâmetros sobre gastos em saúde coloca em risco uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, comprometendo a prestação de um serviço de qualidade e acessível a todos.
A aprovação da Emenda Constitucional nº 29, em 2000, representou uma importante conquista da sociedade para a construção do SUS, pois estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do SUS, além de regulamentar a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de reforçar o papel do controle e fiscalização dos Conselhos de Saúde e de prever sanções para o caso de descumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde.
Apesar de o Artigo 198 da CF, definir, em seu parágrafo 3º, a criação da Lei Complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecendo percentuais, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, o texto constitucional não contempla as fontes de recursos federais e a base de cálculo de forma adequada. A falta de definição do processo de financiamento para depois de 2004 faz necessária à luta pela regulamentação da Emenda.
Atualmente o Projeto de Lei que está em discussão e seguindo a sua tramitação é o PLS (Projeto de Lei do Senado) n° 121/2007, de autoria do Senador Tião Viana. Esse Projeto foi remetido à Câmara dos Deputados e recebeu o número PLP n° 306/2008. O mesmo consta no Plenário da Câmara e falta ser votado o último destaque da oposição, sobre a exclusão da definição da base do cálculo de incidência da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O Conselho Nacional de Saúde luta em defesa da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e da CSS.
Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
Por Tádzio Estevam
O Congresso Nacional, em Brasília, foi palco de mais uma grande manifestação do setor de saúde pela regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29, na manhã desta quarta-feira (24). O objetivo foi sensibilizar os parlamentares no intuito de votar o projeto de lei que define o que são gastos em saúde e também disciplina os investimentos da União. O movimento foi prestigiado pelo secretário de Saúde do Recife e também vice-presidente nacional do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conasems), Gustavo Couto. A manifestação contou ainda com representantes de vários conselhos de saúde, deputados, senadores e lideranças partidárias.
Em forma de passeata, os manifestantes seguiram do anexo da Câmara dos Deputados até o Congresso Nacional. Com faixas, cartazes e muitas paródias alusivas, eles foram recebidos por uma comissão de deputados que são a favor da regulamentação. Segundo eles, a luta para conseguir a regulamentação existe há 13 anos.
Para Gustavo Couto, a EC 29 sendo regulamentada, os municípios conseguirão respirar melhor. “Atualmente investimos muito mais do que poderíamos investir, uma vez que os recursos que poderiam vir da União ainda não chegam”, comentou. Além disso, a Emenda também estipula o que realmente é gasto no setor. Ela permitirá que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde não sofram desvio de finalidade, visto que a lei definirá o que poderá ser considerado como tal, tendo a Resolução 322/2003 do CNS como referência nesse quesito.
A regulamentação da Emenda 29 (sobre a aplicação de recursos na saúde) está para ser concluída na Câmara desde 2008, faltando apenas a votação em Plenário de um único destaque, para que a matéria retorne ao Senado para conclusão da apreciação pelo Congresso Nacional.
O processo de financiamento está entre os principais problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde a sua criação pela Constituição Federal de 1998 (CF). Isso porque a instabilidade dos parâmetros sobre gastos em saúde coloca em risco uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, comprometendo a prestação de um serviço de qualidade e acessível a todos.
A aprovação da Emenda Constitucional nº 29, em 2000, representou uma importante conquista da sociedade para a construção do SUS, pois estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do SUS, além de regulamentar a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de reforçar o papel do controle e fiscalização dos Conselhos de Saúde e de prever sanções para o caso de descumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde.
Apesar de o Artigo 198 da CF, definir, em seu parágrafo 3º, a criação da Lei Complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecendo percentuais, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, o texto constitucional não contempla as fontes de recursos federais e a base de cálculo de forma adequada. A falta de definição do processo de financiamento para depois de 2004 faz necessária à luta pela regulamentação da Emenda.
Atualmente o Projeto de Lei que está em discussão e seguindo a sua tramitação é o PLS (Projeto de Lei do Senado) n° 121/2007, de autoria do Senador Tião Viana. Esse Projeto foi remetido à Câmara dos Deputados e recebeu o número PLP n° 306/2008. O mesmo consta no Plenário da Câmara e falta ser votado o último destaque da oposição, sobre a exclusão da definição da base do cálculo de incidência da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O Conselho Nacional de Saúde luta em defesa da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e da CSS.
Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
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