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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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PL-07495/2006
- Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.
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| - 10/05/2012 | Apresentação
do Requerimento n. 5249/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR),
que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de
2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe
sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.
2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá
outras providências"".
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