- PL-07495/2006 -
Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.
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| - 09/05/2012 | Apresentação
do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5218/2012, pelo Deputado
Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do
Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que 'Regulamenta os §§ 4º e 5º do
art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal
amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51,
de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências'". |
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