Posted: 29 May 2013 07:48 AM PDT
A partir do dia 26 de maio de 2013 todas as entidades deverão
disponibilizar, de forma eletrônica e em tempo real, informações
detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira (despesas e
receitas) dos entes federativos, preconizado pela Lei 131/09 (Lei de
Transparência Pública). Estados e municípios com mais de 100 mil
habitantes já eram obrigados a divulgar os dados desde 2010, enquanto os
municípios entre 50 mil e 10 mil tem prazo até maio deste ano.
Os municípios deverão fornecer por meio eletrônico, em tempo real,
informações relativas aos atos praticados por sua gestão no decorrer da
execução orçamentária e financeira, como: o valor do empenho, liquidação
e pagamento; o número do correspondente processo da execução; a
classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária,
função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que
financiaram o gasto; a pessoa física ou jurídica beneficiária do
pagamento, entre outros dados.
As informações das despesas e das receitas municipais deverão ser
registradas nos sistemas de gestão administrativa dos municípios. E a
GOVBR oferece a solução para atender a todas as exigências da Lei 131: oPRONIM®TB-TransparênciaBrasil. Esta
solução proporciona ao Gestor e ao Cidadão Cliente uma visão em tempo
real (on-line) das informações relevantes como atos e fatos
administrativos de cada entidade, principalmente quanto às movimentações
financeira, orçamentária, patrimonial, tributária, licitatória e de
pessoal.
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