SUS mais próximo da regulamentação da EC 29 e mais distante do financiamento
Câmara aprovou Projeto de Lei que determina o que é gasto em saúde e fixa percentuais de investimento mínimos para União, estados e municípios. Definição de fontes de financiamento para o SUS deve ocorrer no Senado
A noite do dia 21 de setembro marcou mais um passo em direção à regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29), de 13 de setembro de 2000, que assegura recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde. Por 355 votos a 76, deputados aprovaram o destaque proposto pelo deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que retirou a base de cálculo da Contribuição Social da Saúde (CSS), que serviria para injetar mais recursos no Sistema Único de Saúde. O texto seguiu para o Senado, onde a expectativa em torno da garantia de mais recursos para o SUS deve ser central para a aprovação definitiva da regulamentação.
O Projeto de Lei Complementar (PL 306/08), do ex-senador Tião Viana (PT-AC), já tramitava há três anos na Câmara dos Deputados, onde foi bastante modificado. Por exemplo: a proposta do senador previa que a União investisse 10% de sua Receita Corrente Bruta (RCB), o que, em valores deste ano, representaria investimento de R$ 99 bilhões. Este ano o orçamento do Ministério da Saúde foi de R$ 72 bilhões. Mas a Câmara manteve o que prevê a EC 29, que diz que os gastos do governo federal com saúde devem partir do cálculo do que foi investido no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), proposta que a União já vem cumprindo.
A solução da Câmara para garantir mais dinheiro para a saúde veio do substitutivo proposto pelo deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), que criava a CSS e dava condições para sua aplicação, que havia sido aprovado na íntegra em 2008. Contrário à criação do imposto, o Partido Democratas fez um destaque, ou seja, propôs a retirada de uma parte do projeto, no caso, a base de cálculo da CSS, inviabilizando a sua aplicação.
Paradoxalmente, todos os demais detalhes do novo tributo continuam no texto – fator gerador, alíquota de 0,1%, isenção de pagamento para quem ganha menos de R$ 3.689. Quase todos os partidos orientaram suas bancadas contra o novo imposto. Na base governista, a única exceção mais expressiva foi o PT, que queria a CSS.
O projeto que saiu do Senado mantinha as determinações da Emenda 29, que definiu que os estados deverão investir 12% da receita corrente líquida e os municípios, 15%. Os percentuais foram mantidos pela Câmara, que, no entanto, teve que negociar com os governadores em 2008 para garantir a aprovação dentre outros itens, da CSS. A saída encontrada, de acordo com Pepe Vargas, foi propor a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo dos 12%.
“Fizemos essa concessão para conseguirmos o 257 votos necessários à época para aprovar o substitutivo. Com a CSS, a gente colocaria R$ 19 bilhões na saúde e perderia os R$ 7 bilhões do Fundeb. Mas sem a CSS isso não tem sentido. Se a medida for aprovada no Senado só vai haver a perda dos R$ 7 bilhões”, explica o deputado que acredita que a proposta seja vetada no Senado.
Para evitar que estados e municípios apliquem os percentuais de forma errada, o deputado ressalta que o substitutivo aprovado em 2008 lista doze pontos que podem ser considerados gastos em saúde, baseando-se na resolução nº 322 do Conselho Nacional de Saúde, de 8 de maio de 2003. Entre as diretrizes, destacam-se vigilância epidemiológica e controle de doenças, educação para a saúde, assistência farmacêutica e saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores. O texto exclui do rol de investimentos na área da saúde ações como pagamento aposentadorias e pensões, merenda escolar e limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos. Outra medida aprovada na Câmara é o aprimoramento das regras de fiscalização e controle dos recursos da Saúde.
Ana Costa, presidente do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), considera o financiamento em saúde insuficiente para um sistema que se propõe universal. Para ela, a criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007, com alíquota de 0,38% sobre movimentação financeira não era aplicada de forma satisfatória na saúde.
“Quando a CPMF foi extinta era completamente usada fora do setor saúde. Esse subfinanciamento é que determina que o SUS tenha hoje um conjunto de precariedades e que seja excludente. Temos problema de gestão sim, mas temos feito milagres com o pouco que nos temos para administrar e oferecer saúde para a população brasileira”, afirma.
SUS precisa de mais R$ 45 bi
Durante comissão geral realizada na Câmara dos Deputados um dia antes da votação, o ministro da Saúde Alexandre Padilha ressaltou a necessidade de o país investir mais R$ 45 bilhões no SUS para se igualar a nações como Chile e Argentina. Segundo Padilha, 145 milhões de pessoas que dependem exclusivamente do SUS.
“Sabemos que saúde é o principal problema apontado pela população brasileira como grande desafio para o país. Nesses 22 anos de SUS, o Brasil mudou e precisamos reorganizar o SUS para dar conta das novas necessidades do povo brasileiro”, disse, destacando o aumento das doenças crônicas, da obesidade e a necessidade de enfrentamento ao crack como possíveis geradores de investimentos crescentes na área.
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