Prefeituras têm prazo até maio de 2012 para se adequarem à Lei de Acesso à Informação
Publicação: 22 de novembro de 2011
A Lei de Acesso à Informação, sancionada na sexta-feira (18), pela presidente Dilma Rousseff, deve abrir uma corrida do setor privado e da comunidade acadêmica por informações e documentos da esfera pública.
Setores do governo, no entanto, temem que a divulgação de dados classificados como “de interesse público” exponha a intimidade de empresas como Correios, Petrobras e Banco do Brasil, que também se subordinam à nova legislação.
O texto atinge não só órgãos da administração direta do Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também “as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios”.
Segundo o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, os interesses de um acionista do Banco do Brasil ou da Petrobras estão preservados – e permanecem protegidos o sigilo bancário e fiscal das pessoas. “Por outro lado, espera-se a disponibilização de procedimentos licitatórios, contratos celebrados, registro das competências organizacionais, dados gerais de programas, ações e projetos, patrocínios, ou seja, qualquer informação que não tiver restrição de acesso respaldada por lei deverá ser considerada acessível”, disse Hage.
A lei tem prazo de 180 dias para entrar em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira,
As informações são da Agencia Estado
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