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PL-07495/2006
- Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.
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| | - 09/05/2012 | Apresentação
do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5218/2012, pelo Deputado
Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do
Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que 'Regulamenta os §§ 4º e 5º do
art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal
amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51,
de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências'".
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PEC-00022/2011
- Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo
sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS,
na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias.
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| | - 09/05/2012 | Apresentação
do Requerimento n. 5204/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT),
que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2011, que "acrescenta
parágrafos ao artigo 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a
responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na
política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias"".
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