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PL-07495/2006
- Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.
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| | - 08/05/2012 | Apense-se a este(a) o(a) PL-3664/2012.
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| | - 08/05/2012 | Apresentação
do Requerimento n. 5170/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que:
"Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7495 de 2006 que
"Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências".
".
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| | - 08/05/2012 | Apresentação
do Requerimento n. 5185/2012, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO),
que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 7495, de 2006 que
"regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências"". |
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