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PL-07495/2006
- Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.
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| - 28/06/2011 | Aprovado requerimento dos Srs. Andre Moura e Arnaldo Faria de Sá que requerimento de Seminário em Sergipe |
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