Posted: 19 Apr 2012 07:11 PM PDT
Foi
aprovada por unanimidade na manhã desta quinta-feira (19),
na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de emenda constitucional
(PEC) 02/11 que adequa ao Estado a Lei da Ficha Limpa, aprovado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Dessa
forma, a legislação valerá também para a indicação de pessoas
condenadas em primeira instância para cargos no Tribunal de Justiça, no
Ministério Público e nos tribunais de contas do Município e do Estado.
Com
parecer favorável do líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), a
proposta foi de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT). Segundo Heitor,
cabe ao administrador fazer um rastreamento sobre quem é a pessoa antes
de sua nomeação.
Quanto
a fiscalização do seu cumprimento, o deputado afirmou que toda a
sociedade pode monitorar. "Quem vai aplicar é administrador, e todos vão
fiscalizar. Os sindicatos, Ministério Público, os deputados estaduais,
os tribunais de conta, sociedade, e a própria imprensa. Toda a sociedade
deve ficar de olho para que a lei seja cumprida".
Heitor parabenizou
o Estado pela aprovação da lei. "Para mim é um dia de muita alegria. O
Estado está de parabéns, porque a lei vale para todos os poderes. Os
princípios de moralidade pública vão ser aplicados, impedindo os maus
gestores a assumirem mandatos públicos".
A
CCJR também aprovou duas mensagens do Governo do Estado, dois projetos
de lei e quatro de indicação. Das mensagens, uma – 24/12 – altera
critérios para cobrança de ICMS sobre alguns produtos. A outra – 26/02 –
altera o Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Polícia
Judiciária.
bairroquintinocunha.blogspot.com
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