Disponibilizamos hoje, dia 23 de Abril, 01 Nova Norma, 11 Consultas públicas e 01 Retificação
Pelo Gabinete do Ministro - GM
CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.014913/2010-14, interposto pela entidade Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho (MG), inscrita no CNPJ sob o nº 04.734.477/0001-45, contra decisão de indeferimento de pedido de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos no inciso III do art. 3º, do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e no inciso III do art. 3º da Resolução CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.014913/2010-14, interposto pela entidade Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho (MG), inscrita no CNPJ sob o nº 04.734.477/0001-45, contra decisão de indeferimento de pedido de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos no inciso III do art. 3º, do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e no inciso III do art. 3º da Resolução CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000.
CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a espeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.014827/2010-10, interposto pela entidade Associação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.518.051/0001-69, contra decisão de indeferimento de pedido de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos nos §§ 4º e 7º do art. 3º, do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.044230/2010-91, interposto pela entidade Associação Hospitalar Bom Pastor, com sede em Santo Augusto (RS), inscrita no CNPJ sob nº 90.167.289/0001-20 contra decisão de indeferimento de pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos no inciso VI, §§ 4º, 10 e 14 do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.024448/2010-20, interposto pela entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília (SP), inscrita no CNPJ sob nº 52.049.244/0001-62 contra decisão de indeferimento de pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos nos §§ 4º, 10 e 14 do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.044454/2010-01, interposto pela entidade Fundação de Assistência Hospitalar ao Trabalhador Rural de Igaracy (PB), inscrita no CNPJ sob nº 09.227.935/0001-80 contra decisão de indeferimento de pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e IV do art.4º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, c/c NBCT 3.2.2.1, 10.19.2.1, 19.5.4.1 e 3.6. CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.124602/2010-62, interposto pela entidade Centro de Assistência Médico Social, com sede em Tuparendi (RS), inscrita no CNPJ sob nº 98.339.823/0001-40, contra decisão de indeferimento de pedido de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos no inciso III, §§ 4º e 10 do art. 3 e do parágrafo único do art. 4º, ambos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.033434/2010-05, interposto pela entidade Associação Beneficente Evangélica de Londrina (PR), inscrita no CNPJ sob o nº 78.613.841/0001-61, contra decisão de indeferimento de pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos no inciso VIII e nos §§ 1º , 4º e 10 do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.014952/2010-11, interposto pela entidade Associação Alemã de Assistência aos Hansenianos e Tuberculosos, com sede em Cuiabá (MT), inscrita no CNPJ sob nº 05.831.520/0001-60, contra decisão de indeferimento de pedido de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento do requisito previsto no inciso III, do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e no inciso III, do art. 3º da Resolução CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000.CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, doart. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.025270/2010-34, interposto pela entidade Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra (RJ), inscrita no CNPJ sob nº 28.902.229/0001-30, contra decisão de indeferimento de pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.044720/2010-98, interposto pela entidade Associação Hospitalar
Beneficente São Cristóvão, com sede em Faxinal dos Guedes (SC), inscrita no CNPJ sob o nº 83.856.948/0001-70, contra decisão de indeferimento de pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social Em Saúde ante o descumprimento do requisito previsto nos inciso XI do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e o inciso IV do art. 3º da Resolução CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000.CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 18 DE ABRIL DE 2012
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Púbica, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a espeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.014827/2010-10, interposto pela entidade Associação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.518.051/0001-69, contra decisão de indeferimento de pedido de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos nos §§ 4º e 7º do art. 3º, do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.044230/2010-91, interposto pela entidade Associação Hospitalar Bom Pastor, com sede em Santo Augusto (RS), inscrita no CNPJ sob nº 90.167.289/0001-20 contra decisão de indeferimento de pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos no inciso VI, §§ 4º, 10 e 14 do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.024448/2010-20, interposto pela entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília (SP), inscrita no CNPJ sob nº 52.049.244/0001-62 contra decisão de indeferimento de pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos nos §§ 4º, 10 e 14 do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.044454/2010-01, interposto pela entidade Fundação de Assistência Hospitalar ao Trabalhador Rural de Igaracy (PB), inscrita no CNPJ sob nº 09.227.935/0001-80 contra decisão de indeferimento de pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e IV do art.4º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, c/c NBCT 3.2.2.1, 10.19.2.1, 19.5.4.1 e 3.6. CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.124602/2010-62, interposto pela entidade Centro de Assistência Médico Social, com sede em Tuparendi (RS), inscrita no CNPJ sob nº 98.339.823/0001-40, contra decisão de indeferimento de pedido de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos no inciso III, §§ 4º e 10 do art. 3 e do parágrafo único do art. 4º, ambos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.033434/2010-05, interposto pela entidade Associação Beneficente Evangélica de Londrina (PR), inscrita no CNPJ sob o nº 78.613.841/0001-61, contra decisão de indeferimento de pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos no inciso VIII e nos §§ 1º , 4º e 10 do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.014952/2010-11, interposto pela entidade Associação Alemã de Assistência aos Hansenianos e Tuberculosos, com sede em Cuiabá (MT), inscrita no CNPJ sob nº 05.831.520/0001-60, contra decisão de indeferimento de pedido de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento do requisito previsto no inciso III, do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e no inciso III, do art. 3º da Resolução CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000.CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, doart. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.025270/2010-34, interposto pela entidade Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra (RJ), inscrita no CNPJ sob nº 28.902.229/0001-30, contra decisão de indeferimento de pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos previstos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 18 DE ABRIL DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 13, § 3º, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.044720/2010-98, interposto pela entidade Associação Hospitalar
Beneficente São Cristóvão, com sede em Faxinal dos Guedes (SC), inscrita no CNPJ sob o nº 83.856.948/0001-70, contra decisão de indeferimento de pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social Em Saúde ante o descumprimento do requisito previsto nos inciso XI do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e o inciso IV do art. 3º da Resolução CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000.CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 18 DE ABRIL DE 2012
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Púbica, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.
Pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
PORTARIA Nº 354, DE 19 DE ABRIL DE 2012(*)
Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS:RETIFICAÇÕES - Na Portaria SAS/MS nº 234, de 22 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 58, de 23 de maço de 2012, Seção 1, p. 109:
Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS:RETIFICAÇÕES - Na Portaria SAS/MS nº 234, de 22 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 58, de 23 de maço de 2012, Seção 1, p. 109:
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