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PL-07495/2006
- Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.
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| | - 22/08/2012 | Apresentação
do Requerimento n. 5972/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS),
que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de
2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe
sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.
2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá
outras providências"".
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PL-00902/2011
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes
sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente
da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente
Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias.
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| | - 22/08/2012 | Devolvida sem Manifestação.
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PEC-00022/2011
- Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo
sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS,
na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias.
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| | - 22/08/2012 | Apresentação
do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n.
5976/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a
instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta
de Emenda à Constituição nº 22/2011, que Acrescenta parágrafos ao art.
198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade
financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e
na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".
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