Posted: 27 Aug 2012 04:42 PM PDT
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar a regulamentação do direito de greve no serviço público no próximo esforço concentrado do Congresso Nacional, marcado para os dias 11 e 12 de setembro.
A informação foi passada pelo presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que programou esse agendamento a pedido do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O parlamentar por São Paulo é autor de projeto de lei (PLS 710/2011)
que define direitos e deveres para grevistas do setor público. Enquanto
o Congresso não cumpre a atribuição de regulamentar a matéria –
exigência estabelecida pela Constituição Federal há quase 24 anos –, o
Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o enquadramento desses
movimentos grevistas nos limites da Lei 7.783/1989, que disciplina a
greve no setor privado.
“A
Constituição de 1988 garante o direito de greve aos servidores, como a
todo trabalhador. Mas este direito tem que ser exercido com regras, deve
constar em uma lei, para que não se traduza em abuso”, ponderou Aloysio
Nunes em entrevista, semana passada, ao canal GloboNews.
Apesar
de também ser favorável ao direito de greve no serviço público, o
presidente da CCJ considera necessário estabelecer limites ao seu
exercício, conforme exige a Constituição.
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Não é o caso de proibir o direito de greve ao servidor, mas de buscar
um equilíbrio entre um lado (grevistas) e outro (governo) do movimento –
comentou Eunício Oliveira, que vê essa qualidade na proposta de Aloysio
Nunes.
O
PLS 710/2011 será votado em decisão terminativa pela CCJ e tem como
relator o senador Pedro Taques (PDT-MT). Dentre outras exigências,
determina a manutenção de, no mínimo, 50% dos funcionários trabalhando
durante a greve. Esse percentual sobe para 60% e 80%, respectivamente,
no caso de paralisação em serviços essenciais à população – saúde,
abastecimento de água e energia, transporte coletivo – e na segurança
pública.
A
proposta também obriga a entidade sindical dos servidores a demonstrar a
tentativa de negociar com o governo e comunicar a decisão de entrar em
greve 15 dias antes de iniciar o movimento. E limita a remuneração dos
grevistas a até 30% do que receberiam se estivessem trabalhando.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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