07 de Agosto de 2012
Nesta terça-feira (7/8/12), aniversário de seis anos da Lei Maria da Penha, foi aprovado o relatório final da Comissão Especial da Violência contra a Mulher criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O presidente do Parlamento mineiro, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), participou da reunião e presidiu os trabalhos, presenciados por autoridades como a desembargadora Heloísa Helena Combat, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). O relatório ainda depende de aprovação pelo Plenário da ALMG.
De acordo com o presidente
da Comissão Especial, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), um dos
objetivos dos parlamentares mineiros foi contribuir com o trabalho da
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional. A
deputada Liza Prado (PSB) citou números divulgados pela CPMI, que
classificam o Brasil em sétimo lugar em número de homicídios de
mulheres. Na última década, foram 43,5 mil mulheres assassinadas no
País, segundo um estudo coordenado pelo sociólogo Jacobo Waiselfisz,
considerando dados dos Sistema Único de Saúde (SUS). “Há um sub-registro
enorme”, advertiu a deputada, mesmo diante do número elevado.
O presidente Dinis
Pinheiro afirmou que a preocupação com esse tema deve ser permanente e
que o Plenário irá avaliar a melhor forma de dar continuidade a esse
trabalho. A relatora da Comissão Especial, deputada Luzia Ferreira
(PPS), disse que essa continuidade pode acontecer por meio da criação de
uma comissão permanente ou de uma comissão técnica, para deliberar
sobre o orçamento estadual para o setor. Esse grupo técnico foi uma
sugestão da promotora Nivia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de
Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos
Humanos.
Muitas das recomendações
presentes no relatório final aprovado pela comissão dependem justamente
de investimentos públicos, uma vez que, segundo Dalmo Ribeiro Silva, a
precariedade dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de
violência foi uma das conclusões mais contundentes das visitas
realizadas pelos deputados. A desembargadora Heloísa Combat afirmou que,
em Minas, eram 43 mil processos para apenas duas varas especializadas
em violência contra a mulher. Uma terceira vara foi criada durante o
período de funcionamento da Comissão Especial. “Reduzir esse número de
processos é um dos principais objetivos de nosso trabalho”, afirmou
Dalmo Ribeiro.
Para a deputada Maria
Tereza Lara (PT), também integrante da Comissão Especial, o maior
desafio é transformar as demandas recolhidas junto à sociedade em
políticas públicas efetivas. Entre as propostas destacadas pela relatora
Luzia Ferreira está a implantação de uma Unidade Móvel da Delegacia de
Atendimento às Mulheres na Região Metropolitana de Belo Horizonte, ideia
que arrancou aplausos dos participantes da reunião.
Projeto propõe fundo estadual
Outra sugestão da comissão
é a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.570/11, de autoria de Luzia
Ferreira e outras integrantes da bancada feminina da ALMG, que institui o
Fundo Estadual dos Direitos da Mulher. A relatora também destacou as
propostas de implantação de casas-abrigo e casas de passagem para
mulheres e seus filhos, de forma regionalizada; de instalação de
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) em todas as
cidades com mais de 50 mil habitantes; e criação de Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Belo Horizonte,
Cataguases, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros,
Pouso Alegre, Ribeirão das Neves e Uberlândia.
Na área do financiamento, a
comissão defendeu a cobrança judicial, pelo Estado, das despesas
públicas decorrentes de atos de violência contra a mulher, especialmente
no âmbito do SUS, do Suas e da seguridade social. Luzia Ferreira
destacou que, este mês, o INSS ingressou com as três primeiras ações
judiciais de cobrança, aos agressores, dos recursos gastos com o
afastamento ou aposentadoria precoce de vítimas mulheres. E na área da
prevenção, a relatora destacou a importância da implementação, em todos
os batalhões da PMMG, do serviço de patrulha de prevenção à violência
doméstica, que promove visitas domiciliares a partir de queixas
apresentadas. Outra cobrança da relatora foi a institucionalização das
Delegacias Especializadas. “Sem isso, fica nos parecendo que tratam-se
de estruturas provisórias, com prejuízo para as carreiras dos servidores
ali lotados”, argumentou a deputada.
Também acompanharam a
reunião os deputados Ivair Nogueira (PMDB), João Leite (PSDB), Tenente
Lúcio (PDT) e Sargento Rodrigues (PDT). Entre os convidados,
participaram a presidente do Conselho Estadual da Mulher, Jovita Levy
Ginja; a coordenadora especial de Políticas Públicas para Mulheres,
Eliana Piola; a delegada de Polícia Lilian Santos; e a coordenadora do
Programa de Prevenção à Violência Doméstica da PMMG, sargento PM Sílvia
Adriana da Silva.
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