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12 de julho de 2013
Termina dia 20 de julho o
prazo para envio das assinaturas coletadas pelo Movimento Nacional em
Defesa da Saúde (Saúde + 10) ao Conselho Nacional de Saúde (CNS). O
objetivo da mobilização é conseguir 1,5 milhão de assinaturas para
apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Iniciativa Popular
que assegura o repasse efetivo e integral de 10% da receita bruta
corrente da União para os investimentos na saúde pública brasileira.
O projeto de lei visa a alterar a Lei Complementar nº 141, de 13 de dezembro de 2012,
que define o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os
percentuais mínimos de investimento na área de saúde pela União, Estados
e municípios; e descreve como deve ser feita a aplicação dos recursos
públicos.
A mudança representará um incremento de
R$ 43 bilhões no orçamento da saúde, totalizando o montante de R$ 130
bilhões anuais, que garantirão ações e serviços de acesso universal à
saúde pública, capacitação de pessoal, investimentos em rede física do
Sistema Único de Saúde (SUS), produção, aquisição e distribuição de
medicamentos e equipamentos com qualidade.
Como colaborar:
1. Baixe aqui o formulário; 2. Ao colher as assinaturas, lembre-se que elas devem estar acompanhadas do número do título do eleitor, conforme consta no formulário; 3. Os originais preenchidos deverão ser enviados para a Secretaria Executiva da Abrasco no endereço CAIXA POSTAL 35 502 - Manguinhos. CEP 21040-970 - Rio de Janeiro - RJ 4. A Secretaria Executiva da Abrasco, por sua vez, fará o envio dos formulários à Coordenação Nacional do Movimento.
ATENÇÃO
AS ASSINATURAS PRECISAM CHEGAR NA ABRASCO
ATÉ O DIA 20 DE JULHO
Para mais informações, entre em contato com Thiago Barreto - Secretário Executivo Adjunto no e-mail thiago.barreto@abrasco.org.br
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