ACS e ACE de Patos
Trabalhadores lotam a Câmara cobrar apoio na regulamentação do regime jurídico dos ACS e ACE
Os
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes do Combate às Endemias
(ACE) de Patos de Minas lotaram a reunião do plenário da Câmara
Municipal de Patos de Minas no dia 20 de junho para cobrar a aprovação
do projeto de lei complementar que regulariza a situação jurídica das
duas profissões. Após intensos debates – e por se tratar de criação de
cargos públicos – os vereadores entenderam ser mais viável cobrar que o
prefeito envie o mesmo projeto de lei para a Câmara. Um requerimento
nesse sentido foi assinado por 17 vereadores, e uma reunião com o
prefeito deve ser realizada ainda essa semana.
O
Sind-Saúde e os trabalhadores cobraram que, diante da resistência do
prefeito, a Câmara faça uma indicação para o prefeito acatar o projeto
de lei, visto que o conteúdo do mesmo não é inconstitucional – pelo
contrário, visa garantir o que determina a Lei Federal 11.350/2006 e a
Emenda Constitucional 51/2006, que é a nomeação e posse dos ACS e ACE
como cargos públicos dos municípios.
Os
agentes cobram que o município corrija um erro que ocorre desde 2006,
quando foram aprovadas a lei e a emenda constitucional citadas, que
garantem o regime estatutário, e não contratos precários e nem mesmo
CLT.
A
Lei Complementar que estava em discussão era a de número 510/2013, de
autoria dos Vereadores Lásaro Borges de Oliveira, Edimê Erlinda de Lima
Avelar e José Osmar de Castro (Guiguim), que “Autoriza o Executivo
Municipal a regulamentar os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 51 e da Lei
Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências”.
Não
foi o Sind-Saúde ou os trabalhadores que criaram a discriminação dos
cargos, mas leis federais – que têm que ser seguidas por todos os
municípios.
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