quarta-feira, 20 de junho de 2012

Serviço de informação

Saúde inaugura serviço de informações ao cidadão


Lei de Acesso à Informação garante maior transparência do serviço público e permite que a população saiba das ações realizadas pelo ministério

O Ministério da Saúde inaugurou hoje (14), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI), com objetivo de facilitar o acesso da sociedade às informações do ministério. A Lei 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, efetiva o direito previsto na Constituição Federal (de 1988) de que todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos.
“São informações das mais variadas possíveis, relacionadas ao conjunto de ações do ministério, aos convênios, às despesas, aos repasses financeiros e às auditorias. O serviço vai receber os pedidos e enviará para cada secretaria, de acordo com o assunto abordado”, explica o diretor de Programa da Secretaria Executiva e responsável pelo Grupo de Trabalho da LAI no Ministério da Saúde, Giliate Coelho Neto.
 
De acordo com ele, é importante que as áreas garantam a agilidade e estabeleçam uma rotina de resposta, já que os prazos serão monitorados. “A resposta deve ser dada imediatamente, caso esteja disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Ao cumprir com essa norma, os servidores contribuem com a transparência do serviço público”, observa Giliate.
 
A coordenadora geral do Sistema Nacional de Ouvidorias, Maria Francisca Moro, lembra que a LAI efetiva o direito previsto na Constituição Federal de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos, além de informações de interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. “A lei regulamenta o artigo 5º da Constituição. É importante ressaltar que a cultura hoje é de acesso. O que não é classificado como sigiloso se torna público e precisa estar disponível para o cidadão”, frisa.
 
ATENDIMENTO - Com aefetivação da Lei de Acesso à Informação (LAI), está assegurado o acesso do cidadão à informaçõa pública. “É importante que todo servidor tome conhecimento disso e colabore com o ministério para cumprir a lei, disponibilizando a informação e criando canais eficientes de comunicação”, argumenta Maria Moro.
 
A cultura de acesso estabelece regras claras e procedimentos para a gestão da informação. Para responder a uma solicitação é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega dos dados. 
 
O Ministério da Saúde promoverá a capacitação para os servidores que vão atuar diretamente no SIC, além de seminários para que todos os trabalhadores possam se informar em relação à lei. E tambéma será feita a capacitação dos representantes de cada secretaria e das áreas técnicas sobre o funcionamento do serviço.
 
Além do atendimento presencial no SIC, o pedido de informação também pode ser feito pela internet (www.saude.gov.br/acessoainformacao) e pelo telefone 136. 
 
O SIC funcionará no térreo do Edifício sede do Minsitério da Saúde, das 7 às 21 horas.
 
Da Agência Saúde – Ascom – MS
Ana Paula Ferraz - Comunicação Interna e Conteúdo Web

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